(DOE de 30.04.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos…
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(DOE de 30.04.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos…