(DOE de 29.04.2024) FIXA O prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no…
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(DOE de 29.04.2024) FIXA O prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no…