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ATO DECLARATÓRIO N° 010, DE 30 DE ABRIL DE 2024(DOU de 02.05.2024)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 25 e 26.04.2024.O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA…

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