DECRETO N° 22.804, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 20242 de maio, 2024(DOE de 01.05.2024) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .