(DOE de 29.04.2024) Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual…
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(DOE de 29.04.2024) Altera, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual…