DECRETO N° 864, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 20242 de maio, 2024(DOE de 30.04.2024 – Edição Extra) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .