LEI N° 21.960, DE 29 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 20242 de maio, 2024(DOE DE 29.04.2024) Altera a Lei n° 13.212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre alterações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .