LEI N° 21.961, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

(DOE de 29.04.2024) Altera a Lei n° 18.877, de 24 de setembro de 2016, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o Conselho de Contribuintes…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .