LEI N° 6.227, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera a redação de dispositivos da Lei n° 5.749, de 9 de novembro de 2021, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .