PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 011, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 20242 de maio, 2024(DOU de 30.04.2024 – Edição Extra) Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .