PORTARIA SSER N° 365, DE 29 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE2 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera a Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja,… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .