ATO DECLARATÓRIO N° 011, DE 02 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 20243 de maio, 2024(DOU de 03.05.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. O… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .