DECRETO N° 10.460, DE 02 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 20243 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024 – Edição Extra) Altera os Anexos IX e XII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .