DECRETO N° 35.975, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .