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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFIN/GAB/CRE N° 022, DE 25 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 02.05.2024) Acresce dispositivo à Instrução Normativa n° 13/2024/GAB/CRE: O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a dificuldade dos…

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