(DOE de 02.05.2024) Dá nova redação ao § 4° do art. 96 da Lei n. 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre…
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(DOE de 02.05.2024) Dá nova redação ao § 4° do art. 96 da Lei n. 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre…