Pular para o conteúdo
1 (25)

LEI N° 12.103, DE 30 DE ABRIL 2024

(DOE de 03.05.2024) Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD aos beneficiários dos Programas de…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?