LEI N° 12.103, DE 30 DE ABRIL 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 20243 de maio, 2024(DOE de 03.05.2024) Concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD aos beneficiários dos Programas de… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .