LEI N° 12.505, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 20243 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .