LEI N° 14.849, DE 02 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 2024(DOU de 03.05.2024) Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .