LEI N° 8.367, DE 30 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE3 de maio, 20243 de maio, 2024(DOE de 03.05.2024) Dispõe sobre a instituição de programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica, em… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .