DECRETO N° 45.000, DE 06 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024(DOE de 07.05.2024) Prorroga o prazo de vigência da Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016, e do Decreto n° 36.927, de 21… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .