DECRETO N° 49.084, DE 06 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 2024(DOE DE 07.05.2024) ALTERA O ARTIGO 1° DO LIVRO XI, QUE TRATA DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS , DO REGULAMENTO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES REALTIVAS… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .