DECRETO N° 57.603, DE 5 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024(DOE de 05.05.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n o 57.600, de 4 de maio de 2024, que reitera o estado de calamidade pública… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .