INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 047, DE 29 DE ABRIL DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024 (DOE de 06.05.2024) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .