LEI N° 6.847, DE 02 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Altera a Lei n° 6.458, de 22 de setembro de 2023, na forma que especifica. FAÇO SABER a todos os habitantes que… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .