LEI N° 6.851, DE 02 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE7 de maio, 20247 de maio, 2024(DOE de 02.05.2024) Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. FAÇO SABER… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .