TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS

(DOE de 02.05.2024) MAIO/2024VENCIMENTODÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO52094009280916090409FEVEREIRO510939092709150903(03)*MARÇO500938092609140902(02)*ABRIL490937092509130901(01)*MAIO4809360924091209——JUNHO4709350923091109——JULHO4609340922091009——AGOSTO4509330921090909——SETEMBRO4409320920090809——OUTUBRO4309310919090709——NOVEMBRO4209300918090609——DEZEMBRO4109290917090509—— NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99.…

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