DECRETO N° 45.772, DE 08 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE9 de maio, 2024(DODF de 09.05.2024) Regulamenta a Lei n° 7.241, de 26 de abril de 2023, que institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .