DECRETO N° 45.774, DE 08 DE MAIO DE 2024por GIOVANNA DUARTE9 de maio, 20249 de maio, 2024(DODF de 09.05.2024) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias… Deseja continuar lendo esse conteúdo? Você precisa estar logado para visualizar .