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BOLETIM INFORMATIVO N° 009, DE 05 DE MAIO DE 2024

(DOE DE 08.05.2024) REFIS – LEI N. 20.946/2021, alterada pela Lei n° 21.860/2023 – Decretos n° 10.766/2022, atualizado pelo Decreto n° 5.471/2024 A RECEITA ESTADUAL…

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