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INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 028, DE 08 DE MAIO DE 2024

(DOE DE 10.05.2024) ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 13/2024/GAB/CRE. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DETERMINA: ART. 1° A…

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