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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013, DE 13 DE MAIO DE 2024

(DOU de 14.05.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicado no DOU no dia 29.04.2024. O…

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