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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015, DE 15 DE MAIO DE 2024

(DOU de 16.05.2024) Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e…

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