LEI COMPLEMENTAR N° 16.129, DE 16 DE MAIO DE 2024

(DOE de 16.05.2024 – Edição Extra) Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .