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INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 029, DE 16 DE MAIO DE 2024

(DOE de 17.05.2024) Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativan° I1/2024/GAB/CRE, que “disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios f1scais de…

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