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INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007, DE 22 DE MAIO DE 2024.

(DOE de 23.05.2024) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,  CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005,  relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha…

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