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DECRETO N° 49.104, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOE de 24.05.2024) Acrescenta o Artigo 19-a Ao Livro LI (da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, Aprovado Pelo Decreto N° 27.427/00 (RICMS/RJ). O GOVERNADOR…

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