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PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 23 DE MAIO DE 2024

(DOE de 28.05.2024) Regulamenta os procedimentos para o parcelamento de débitos de ICMS-Substituição Tributária, previstos no art. 10-A, da Lei n° 7.799/02 e no art.…

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