(DOE de 04.06.2024) Modifica o Decreto n° 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação,…
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(DOE de 04.06.2024) Modifica o Decreto n° 33.156, de 31 de março de 1989, que regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação,…