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TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

JUNHO/2024VENCIMENTO DÉBITO FISCAL20202021202220232024JUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJUROSMULTAJANEIRO53094109290917090509FEVEREIRO52094009280916090409MARÇO510939092709150903(03)*ABRIL500938092609140902(02)*MAIO490937 09 25 09 13 09 01 (01)*JUNHO480936 09 24 09 12 09 — —JULHO470935 09 23 09 11 09 — —AGOSTO460934 09 22 09 10 09 — —SETEMBRO450933 09 21 09 09 09 — —OUTUBRO440932 09 20 09 08 09 — —NOVEMBRO430931 09 19 09 07 09 — —DEZEMBRO420930 09 18 09 06 09 — —  NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei nº 059/93 alterada pela…

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