DECRETO Nº 6.050 DE 05 DE JUNHO DE 2024

(DOE DE 05.06.2024)  ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS PARA INTERNALIZAR OS AJUSTES SINIEF NºS 39/2020, 27/2022, 17/2023 E 44/2023, QUE ATUALIZAM AS DISPOSIÇÕES SOBRE O…

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