(DOE de 07.06.2024) Altera a Lei n ° 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco,…
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(DOE de 07.06.2024) Altera a Lei n ° 16.559, de 15 de janeiro de 2019,que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco,…