(DOE de 07.06.2024) Altera a Lei n° 3.724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre…
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(DOE de 07.06.2024) Altera a Lei n° 3.724, de 13 de abril de 2021, que institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, para dispor sobre…