(DOE de 10.06.2024) Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 137, de 02 de maio de 2024, que estabelece, de forma excepcional, prazos…
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(DOE de 10.06.2024) Acrescenta dispositivos ao Anexo I da Portaria SEFAZ n° 137, de 02 de maio de 2024, que estabelece, de forma excepcional, prazos…