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CONSULTA AT N° 015, DE 10 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 10.06.2024) PROCESSO: 01.01.014101.107987/2023-16 INTERESSADA: PETROLEO BRASILEIRO S/A- PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/1119-57 CCA N°: 04.105.038-0 EMENTA 1 – CONSULTA. 2 – ICMS. 3 -LEI COMPLEMENTAR…

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