(DOE de 14.06.2024) Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no art. 16, III da lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1992, por 30 (trinta)…
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PORTARIA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 012, DE 06 DE JUNHO DE 2024
- por GIOVANNA DUARTE
