Pular para o conteúdo

LEI N° 18.948, DE 17 DE JUNHO DE 2024

(DOE DE 17.06.2024) ALTERA O ART. 51-A DA LEI N° 14.675, DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.…

Deseja continuar lendo esse conteúdo?

Você precisa estar logado para visualizar .

 

Enviar mensagem
Posso ajudar?
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?