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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COGEA/COCAD N° 001, DE 20 DE JUNHO DE 2024

(DOU de 21.06.2024) Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD n° 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro…

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