(DOE de 24.06.2024) Adere, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na…
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(DOE de 24.06.2024) Adere, com base no § 8º do artigo 3º da lei complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na…