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DECRETO LEGISLATIVO N° 022, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 26.06.2024) Ratifica o Convênio ICMS n° 56/2024 celebrado pelo Conselho Nacional de  Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4° da Lei  n° 5.530,…

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